Fotógrafo e campanha eleitoral: nota fiscal e contrato

É comum que, em época de eleição, um candidato peça um ensaio para o material de divulgação e, depois, a cobertura de um ato de campanha. O fotógrafo combina o valor por mensagem, faz o trabalho e envia os arquivos por uma pasta compartilhada. Semanas depois, a campanha pede nota fiscal e contrato para fechar as contas, e o prazo já está correndo. É um exemplo, mas o roteiro se repete em muitos estúdios.

Quem fotografa para uma campanha eleitoral precisa fechar três coisas antes da entrega final: um contrato escrito com a cessão dos direitos de uso das fotos, o documento fiscal que a campanha exige e um registro claro do que foi entregue e aprovado. A campanha registra esse gasto e presta contas à Justiça Eleitoral, então vai cobrar esses papéis de você.

Por que a campanha cobra papéis de quem fotografa?

Porque cada gasto da campanha precisa ser registrado e depois comprovado à Justiça Eleitoral. A Lei das Eleições (Lei 9.504/1997, art. 26) lista os gastos eleitorais, sujeitos a registro e a limites. Entram na lista a propaganda e a publicidade por qualquer meio de divulgação, a produção de programas de rádio, televisão ou vídeo e a remuneração de quem presta serviços às candidaturas ou aos comitês.

Pela mesma lei, a prestação de contas é feita pelo próprio candidato, na forma disciplinada pela Justiça Eleitoral (art. 28). E a pressão do prazo é real: a lei prevê o envio das contas à Justiça Eleitoral até o 30º dia depois da eleição e, havendo segundo turno, até o 20º dia depois dele (art. 29, incisos III e IV), e diz que a inobservância do prazo impede a diplomação dos eleitos enquanto perdurar (art. 29, § 2º). As datas de cada eleição saem no calendário da Justiça Eleitoral, então confirme com a campanha.

Para o fotógrafo, isso vira cobrança de última hora: nota emitida em nome errado, contrato assinado depois do serviço e pagamento que fica para depois. Quem chega a esse momento sem papéis negocia no pior momento possível.

O MEI precisa emitir nota fiscal para a campanha?

Depende de quem contrata. Segundo o Sebrae, quando o MEI presta serviço para uma empresa, ele é obrigado a emitir nota fiscal. Nas vendas para pessoas físicas a emissão não é obrigatória, mas a falta da nota dificulta comprovar o serviço depois.

Antes de fechar o trabalho, pergunte à campanha quem é o contratante, qual documento fiscal ela exige e em nome de quem ele deve sair. Se você é MEI e um trabalho desse tamanho pode pesar no faturamento do ano, veja como funciona o limite do MEI para fotógrafos. Em dúvida sobre o enquadramento, converse com o seu contador antes de emitir a nota.

Que cláusulas colocar no contrato com a campanha?

Comece pelos direitos de uso. A Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) diz que a transmissão total e definitiva dos direitos só vale com estipulação contratual escrita (art. 49, II). Sem contrato escrito, o prazo máximo é de cinco anos (art. 49, III). E a cessão se faz sempre por escrito, presume-se onerosa e deve trazer, como elementos essenciais, o objeto e as condições de tempo, lugar e preço (art. 50 e § 2º).

Na prática, o contrato com a campanha precisa responder a seis perguntas:

• O que será fotografado: quais ensaios e eventos entram e quantas fotos finais serão entregues.
• Onde as fotos podem ser usadas (material impresso, redes sociais, vídeo) e por quanto tempo. Sem especificação da modalidade de uso, o contrato é interpretado de forma restritiva (art. 49, VI).
• Em que território vale o uso: a cessão vale só para o país em que o contrato foi firmado, salvo estipulação em contrário (art. 49, IV).
• Quanto custa, quando e como será o pagamento, e quando a nota fiscal será emitida.
• Prazo de entrega e número de rodadas de escolha e de pedidos de ajuste.
• Quem autoriza o uso da imagem das pessoas fotografadas nos eventos.

As cláusulas básicas de qualquer trabalho estão em Contrato de fotografia: 6 cláusulas que evitam retrabalho. Use como ponto de partida e acrescente o que é específico de campanha.

Como comprovar o que foi entregue e aprovado?

Em campanha, é comum que mais de uma pessoa dê opinião sobre as fotos. Por isso, combine uma única rodada de aprovação e registre-a por escrito.

Se a entrega for por galeria no YouFotos, a campanha abre o link sem criar conta, marca as fotos que quer e você aprova a seleção. Só então a marca d'água sai das fotos escolhidas e o link com os originais é enviado. Você decide quando liberar os arquivos finais.

Isso também protege o seu recebimento. A lei prevê que dívidas de campanha não quitadas até a prestação de contas podem ser assumidas pelo partido político, por decisão do seu órgão nacional de direção partidária (art. 29, § 3º). Ou seja, a dívida pode acabar em outra mão, e cobrar vira um caminho mais longo. Combine o pagamento antes de liberar os arquivos finais e libere os originais depois de confirmá-lo e de emitir a nota.

Qual é o passo a passo antes de entregar?

• Pergunte quem contrata e qual documento fiscal a campanha exige.
• Assine o contrato com objeto, uso, prazo, território e preço.
• Combine o pagamento e a data da nota antes da entrega final.
• Envie as prévias para escolha e registre a aprovação.
• Libere os originais depois de confirmar o pagamento e emitir a nota.
• Guarde o contrato, a nota, o comprovante de pagamento e o registro da aprovação.

Perguntas frequentes

O fotógrafo precisa prestar contas à Justiça Eleitoral?

Pela lei, a prestação de contas é do candidato (Lei 9.504, art. 28). O que a campanha precisa de você são os documentos do serviço, porque o gasto entra no registro dela.

O que acontece se a campanha atrasar o pagamento?

A lei prevê que dívidas de campanha não quitadas até a prestação de contas podem ser assumidas pelo partido (art. 29, § 3º). Para evitar o problema, combine o pagamento antes de liberar os arquivos finais. Em caso de atraso, procure um advogado.

A campanha pode usar as fotos depois da eleição?

Só como o contrato permitir. Sem especificação da modalidade de uso, a Lei de Direitos Autorais manda interpretar o contrato de forma restritiva (art. 49, VI), e sem contrato escrito o prazo máximo da cessão é de cinco anos (art. 49, III). Escreva o uso, o prazo e o território.

Preciso falar com um contador?

Para enquadrar a nota fiscal e conferir o efeito do trabalho no faturamento do MEI, vale uma conversa antes de emitir. Este artigo é informativo e não substitui a orientação de contador ou advogado.